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  , decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0046/2018 — Processo nº CCB2018199088, tendo por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia para execução de reparos e manutenção nas instalações da Unidade Integrada de Saúde (UIS), situada na sede do Comando do Corpo de Bombeiros, descumpriu cláusulas contratuais ao inobservar o prazo de realização dos serviços e inexecutar parcela dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
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  contratual pré-estabelecido entre as partes. A multa moratória deve ser aplicada em razão do não cumprimento da obrigação contratual assumida, conforme disciplina do art. 86 da Lei nº 8.666/93. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 05:02:13 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  da contratação decorrente do Processo CPAmb2019198200, Pregão Eletrônico CPAmb-198/0010/19 e sua respectiva Nota de Empenho 2019NE01468. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de reparos e manutenção de cobertura, com substituição de telhas, peças do madeiramento da cobertura e forro, bem como instalação de reboco e manta térmica, incluindo o fornecimento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2020
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  Processo 20202203560 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0162/20 Contratada: Nacional Comercial Hospitalar S.A CNPJ/MF: 52.202.744/0001-92 Objeto: Aquisição em caráter emergencial de Algodão Hidrofilo, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do Covid-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 1.162,24 Data da assinatura: 19-06-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm PM Marcela Cristina De
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020