10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da

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  do contrato demorou 22 dias para aprovar a planilha de composição de custo que a contratada enviou em 16-04-2019 dando causa ao atraso para o início dos serviços pela contratada; 2.5. a recorrente alega ainda que deveria ter sido notificada sobre a possibilidade de abertura de Processo Sancionatório, dando-lhe prazo para corrigir o problema, porém jamais recebeu tal notificação (fl. 179); 2.6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 41/53, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG009/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à Centrão Comércio de Equipamentos Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 15.179.700/0001-62, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega do equipamento descrito na Nota de Empenho 2018NE00117, tendo por objeto aquisição de 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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  descritas nas cláusulas contratuais, ou ainda, que atenda as qualificações técnicas descritas em edital, para poder se enquadrar nos requisitos exigidos e do mesmo modo verificar se terá condições de arcar com o solicitado pela Administração Pública. Logo, é razoável que se espere da contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
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  descumprimento das exigências contratuais, propor rescisão do ajuste por inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020 Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/10/2020
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  , NOTIFICO a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS, CNPJ: 47.212.169/0001-79, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00110. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00002 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa RHAYNNARA ABELANEDA SANTOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023