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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
/PM 40/2018, Cota CJ/PM 31/2018 e Cota CJ/PM 62/2019,
da
douta
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado às fls. 50/62, e estando os autos
do
Processo
Sancionatório
PMRG-007/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Jaaguar Textil Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 16.941.373/0001-05, a penalidade que se segue, em face
da
não
realização
da
entrega
dos
materiais descritos na Nota
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 189
Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a confirmação
do
recebimento por meio eletrônico
da
Nota de Empenho 2020NE00117 fundamento nos artigos 81, 86 e 87
da
Lei Federal
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
no presente
Processo
, concluiu que
não
havia no
Processo
qualquer justificativa aceitável, a fim de descaracterizar o inadimplemento parcial
do
contrato, uma vez que o prazo de
entrega
que constava no contrato , prorrogado pelo Termo de Aditamento, a empresa tinha pleno conhecimento
do
prazo,
dado
que já está há um certo tempo no mercado. 2.4. vista disso, é importante mencionar que os pactos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
-045/44/19, de 08-08-2019, relatou que a contratada
não
cumpriu o prazo previsto no pedido de prorrogação de prazo para a
entrega
dos
produtos, e que a
entrega
em sua totalidade ocorreu em 07AGO19, o que motivou a instauração
do
processo
sancionatório
em tela. 2. Em sintese, em grau de recurso, alegou a empresa ACHEI DISTRIBUIDORA LTDA - ME, que: 2.1. é nulo o presente
processo
administrativo, visto
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
acreditado pelo Inmetro e 15 arames recozido, trancado (2 fios), número 18 bwg, com diâmetro de 1,25 mm, conforme NBR 5589. 1.2. O Gestor
do
contrato relatou o descumprimento
do
contrato, pois
não
houve
entrega
; 1.3. Instaurado o presente
Processo
Sancionatório
, e designo o seu Encarregado, o representante legal
da
Contratada foi devidamente intimado para apresentar suas razões de defesa e