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  Militar, nos termos do Decreto Estadual 25.644, de 07-08-1986, e com fulcro na Resolução SSP-18, de 26-03-2019; Resolve: Artigo 1º - Fica a Polícia Militar do Estado de São Paulo autorizada a receber por doação, sem encargos, decorrente de cumprimento de determinação judicial, conforme mandado de intimação no processo digital 1500298-44.2018.8.26.0144, do Sr. João Marcio Kostecki, RG 30.896.111-0
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
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  decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 21.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
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  Pública, esta representada pelo CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO -CMM- Contrato nº CMM-022/40.2/21 (PMESP-CAP-2022/275037-A), decorrente do Processo nº CMM2021195057, Pregão Eletrônico nº CMM-195/0022/22 PMESP-CAP-2022/275037-A, fls 27 a 36, e Nota de Empenho nº 2021NE000631 PMESP-CAP-2022/275037-A, fl 42, cujo objeto consiste no serviço de manutenção ou conservação predial nas instalações do CMM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2022
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  artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil, 1901, Ceasa, Bairro Irajá - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.530-000, e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/10/2023
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  Lei nº 10.520/2002; art. 82, $ 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2021