10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da inexecução no

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  administrativa e operacional. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  Lei nº 10.520/2002; art. 82, $ 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 99
  hermenêutica para a interpretação da norma por parte da contratada. 4.9.1. ocorre que, como dito no subitem 4.8.1., o Processo Sancionatório visa apurar a responsabilidade da contratada na inexecução do contrato, “in caso” parcial, sendo vedada a invalidação ou revogação de sua Portaria (ou, conforme expressou erroneamente a contratada, nomeando este instituto de “revogação administrativa do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  quase (02) dois meses para a entrega final do concurso. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021