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Municipal nº 13.399/2002 e com fulcro no disposto no art. 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02 e no art. 18, parágrafo 2º, inciso | do Decreto Municipal 44.279/03, HOMOLOGO a licitação na modalidade CARTA CONVITE Nº 10/SUB-PA/2022, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REVITALIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - RUA JOÃO RISCHEL

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2023
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/01/2021