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  de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.664, de 08 de fevereiro de 2021. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado ld: 2300048 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/001293/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, c/c o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2021
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  - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 29.010,00 (vinte e nove mil e dez reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2258657 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO DA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/07/2020
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  serviços de internet com tecnologia de fibra ótica para os setores da prefeitura do município de Alto Alegre-SP, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, Il, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal nº 4.146 de 26 de julho de 2022. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA Fichas de Despesas nº 262; 109; 16; 188; 170; 118; 331145; 202
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014. Id: 2350864 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA DE 29/10/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/001909/2021- RATIFICO e RECONHEÇO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, Il da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
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  disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 25, Il, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, no valor global de R$ 60.624,25 (sessenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), cujo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/06/2023