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  Nº SEI-260007/007050/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$14.850,00 com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/010579/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2021
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  Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária de transporte público de passageiro no modal rodoviário FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro. *PROCESSO Nº SEI-03/029/2/2020
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/01/2021
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  localizados no Edifício SEDE da JUCERJA, situada à Av. Rio Branco, nº 10 - Centro - Rio de Janeiro. - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ELEVADORES OTIS LTDA., no valor de R$ 159.633,22 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) à conta do PT 2016 e ND 3390.39.70, com base no art. 25, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2023
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  oitocentos reais), em conformidade com o caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. PROCESSO Nº E-27/128/343/2014 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com os serviços de radiodiagnóstico da região de Araruama, em favor da CENTRO DE DIAGNÓSTICO E IMAGEM LAGOS SCAN LTDA., no valor R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2020
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  assinatura não possui validade quando impresso. Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 31/05/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000254/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/06/2023