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  Preliminar nº 39BPMI-001/07/22, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. DE 08-12-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1327/2022 INTERESSADO: CB PM ANDRÉ LUIS CORREA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1486/2022, de fls. 139/143, AUTORIZO, com fundamento no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  , indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. Nº do Processo: 057.00015957/2023-81 Interessado: Franklin Dias De Moura Assunto: Pagamento de indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 1099/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso Il, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2023
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  conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 23BPMM-008/06/2020, indicativos de que a morte ocorreu em serviço. De 21-12-2020 Natureza: Protocolo 3570/2020 Interessado: Cb Pm Nelson Aparecido Calazans Neto Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 1464/2020, de fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  . Data da Assinatura: 16/11/2021. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA CIVIL, DE 26-11-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 8391/2017 INTERESSADO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA LUIZ AUGUSTO MALDONADO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2021
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  necessárias, nos termos da legislação vigente. Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-4-2021 Natureza: Protocolo 3630/2020 Interessado: Cb PM Ricardo Augusto Camargo Brinholi Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 350/2021, de fls. 98/103
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021