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  necessárias, nos termos da legislação vigente. Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-4-2021 Natureza: Protocolo 3630/2020 Interessado: Cb PM Ricardo Augusto Camargo Brinholi Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 350/2021, de fls. 98/103
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  , AUTORIZO o pagamento da cota parte restante, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao único filho herdeiro do policial falecido, NIKOLAS VAL CHAGAS. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1882/2021 INTERESSADO: CB PM SAMIR DE ALMEIDA SANTOS NEGREIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2021
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  pessoal ao SD PM ANDRE LUIS DE SIQUEIRA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 537/2022 INTERESSADO: SUBTEN PM OSCAR LINCOLN PORTELLA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2022
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  DO SECRETÁRIO, DE 10-01-2023 NATUREZA: — PROTOCOLO Nº 1379/2022 INTERESSADO: CB PM EDUARDO JUNIOR MARQUES DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1566/2022, de fls. 155/160, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2023
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  » Prodesp quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (28) - 7 Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 23-01-2023 NATUREZA: PROT. GS — Nº 757/2022 INTERESSADO: CB PM GISELE BATISTA TARDEU ARAGÃO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL Nos termos da Lei n. 14.984, de 12 de abril de 2013, regulamentada pelo Decreto n
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2023