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180402 Administração Geral da Polícia Militar COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 19-08-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-329/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-033/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM10-033/14/19, no qual a empresa Dinâmica Comercial e Serviços

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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: Multa no valor de R$ 320,61 e Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, pelo período de 06 meses, nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-038/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00569, Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 18/08/20, encartado aos autos, atribui-lhe o efeito suspensivo e

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (248) - 69 Comando de Policiamento de Área Metropolitana 4 - Capital Notificação Nº CPAMA4-008/14/20 - Processo Sancionatório nº CPAMA001/14/20 1. Após a autoridade competente conhecer o recurso administrativo apresentado pela recorrente Heot Comercial e Distribuidora de Peças e Acessórios para Veículos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2020
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Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 43/54, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº PMRG-028/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa NOEM MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 32.737.279/0001-87, a penalidade que se segue, em

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.943/2018 - Protocolo 385.515/18). Tendo em vista a

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2021