10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.168/2017 - Protocolo 379.253/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0339/2022, publicada no D.O.E. em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 94º Reunião de 10/08/2022, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3092035, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 128714/3550308/2014; 1.2. Endereço: RUA AURORA, 947; 1.3. Bairro: REPUBLICA; 1.4. Município: SAO PAULO; 1.5. Proprietário: CONDOMINIO EDIFICIO JOSÉ DA SILVA PRADO; 1.6. Responsável pelo uso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
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  Defesa Prévia e as Alegações Finais relativas à NOT DOP 0141/19; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; €) Autoriza vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (142)- 13 extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
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  art. 42 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO: 1.1. NÃO CONHEÇO do recurso ordinário à decisão exarada no processo administrativo 6017.2021/0030667-3, porquanto encerrada a instância administrativa com a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 27 da Lei Municipal 14.107, de 12/12/2005. O então impugnante e ora recorrente questionou o ano de conclusão da construção lançado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2023