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  -CNPJ 6017.2019/0059318-0 / CENI CAMARA / 015.136.0091-5 1. Em cumprimento ao disposto no art.30, $ 2º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, NÃO CONHEÇO o Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo 6017.2019/0007756-5 e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2.A publicação da Decisão Tributária de 1º instância no Diário Oficial da Cidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020
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  Administração Pública. 4. DA HOMOLOGAÇÃO: O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3179960. 14º Grupamento de Bombeiros - Presidente Prudente DESPACHO Nº 14ºGB — 008/600/2022 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº 14GB-001/600/21 (fls. 174), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1.A Empresa FF IRMÃOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  para determinar a suspensão das atividades no local, sob pena de multa no valor de R$ 2.000.000,00, além de determinar à CETESB que se abstenha de conceder novas licenças ou autorizações para quaisquer ACORDAM, em 1º Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal intervenções na área objeto dos autos. de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, não Alega a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  maioria simples de seus membros. $1º - A CEUA-IAL instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, sendo necessária a verificação do quorum em cada sessão anteriormente às votações. 82º - O Coordenador designará, dentre os presentes em cada reunião, quem a secretariará. 83º - É facultado ao Coordenador e aos membros da comissão solicitar reexame de qualquer decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Última Instância nº 3165060, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 019296/3551504/2015; 1.2. Endereço: RUA BENDEDITO JOSÉ DE CARVALHO RAMOS, 150; 1.3. Bairro: PARQUE INDUSTRIAL; 1.4. Município: SERRANA; 1.5. Proprietário: CICLOFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.; 1.6. Responsável pelo uso: CICLOFARMA INDÚSTRIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022