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  / VERA LUCIA BRITO DA SILVA / 055.248.0072-8 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220002856-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 055.248.0072-8: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso Administra tivo interposto, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020
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  /MF sob 29266358/0001-42, para tomar conhecimento do teor da decisão exarada por meio do Despacho Nº CCB 002/412/20, constante nos autos do Processo Sancionatório 11ºGB-001/905/18, e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, face ao recurso interposto por esta empresa. 1.1. O Dirigente da UO 0180.05 — Corpo de Bombeiros, conheceu o recurso em virtude da presença dos pressupostos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
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  artigo 7º da Lei Federal 10.520/02. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado o valor da multa aplicada, nos termos do artigo 9º da Resolução nº SSP-333/05; 2.3. decorrido o prazo regulamentar e não havendo impetração de Recurso Administrativo, inserir a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  recorrente não apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, a infringência das regras fixadas nos subitens 4.1.4.7 e 4.1.4.7.1, do Edital do Pregão Eletrônico 8/2019. Natureza: Protocolo GS 2067/2020 - Processo Sancionatório CPI2-003/203/2018 Interessados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020