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  Públicas/EGPP/CEPERJ poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso. CAPÍTULO VI - DO CORPO DISCENTE Art. 13 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados pelo Mandado Judicial. Art. 14 - São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Regulamento: a) receber, durante o Curso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2020
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  apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 1BPChg-004/13/19, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função pública. Despachos do Secretário, de 06-02-2020 Natureza: Protocolo GS 9.790/2.019 — Processo Sancionatório N. PMRG — 002/05/18 Interessados: Polícia Militar do Estado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2020
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  auto de apreensão. Indefiro o pedido para envio de cópia da decisão, bem como intimações e notificações no endereço da autuada, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https:/Awww.procon.sp.gov.br
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  Custódio, informo que nos termos dos art. 74 do CPPM e art. 21, 8 1º das 116-PM, a presente audiência fica adiada para data futura e tão logo seja agendada, todos os interessados serão devidamente intimados. Juntar aos autos para que surta os efeitos legais. A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além dos necessários registros pertinentes, deverá (via DOE) publicar esta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020