10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque do

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 179/206). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das formalidades e legalidade da instrução dos autos do Processo Sancionatório, verifica-se que foram assegurados e respeitados os direitos constitucionais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 235 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 14 DE DEZEMBRO DE 2021 23 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 14 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  de acesso, o qual será fornecido pelo DAS/CG seção Sancionatório, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: PCA. CORONEL FERNANDO PRESTES, 115 - LUZ, SAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  Eireli - CNPJ: 29.209.379/0001-26, alusivo as sanções aplicadas no Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, tendo o recurso o efeito suspensivo, garantindo o interesse público da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa, em conformidade com o inciso IV, do artigo 8º, da Portaria DFP-3/10/20, de 14SET20. Comunicado O Dirigente da UGE 180353 - Comando de Policiamento de Área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem NOTIFICAR a empresa "EXITO ELETRO COMERCIAL EIRELLI" CNP) 34.678.404/0001-50, a apresentar defesa acerca dos fatos em apuração no referido processo sancionatório. -A empresa fica NOTIFICADA e CIENTIFICADA que poderá ser penalizada com a suspensão temporária em contratar com o Estado, bem como multa pecuniária no valor R$ 499,20 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022