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  Processo Rescisório nº CIAP-003/421/23 foi expedido o Despacho Rescisório nº CIAP029/421/23, publicado no DOE de 14 de julho 2023, no qual a autoridade competente decidiu pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº CIAP-004/41/22, este decorrente do Processo de Contratação nº CIAP-2021164153 e Tomada de Preços nº CIAP-164/0047/21, cujo objeto era a reforma e adaptação de prédio para instalação de elevador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023
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  CMED nº 3, de 2 de março de 2011. Despachos do Diretor Técnico da CAF/GGDM de 02/07/2021 Processo nº: 010.230/2021 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente da inexecução total no cumprimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  síntese a empresa relata que devido a decretação do estado de calamidade pública em decorrência da Pandemia do COVID-19, houve desabastecimento de insumos e matéria«prima no mercado, causando atrasos no cumprimento de seus empenhos; 1.2.4. a sancionada informa que solicitou o realinhamento de preço junto a Secretaria da Saúde e que esta não se manifestou, permaneceu no aguardo de um retorno e por este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  : 180353.2021.02042.5ADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-022/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Maria Bernadete de Campos, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  :20 a Notificada realizou pedido para a fabricante Goodyear, conforme atesta e-mail abaixo colacionado fls. 70; 1.6.3. no entanto, por razões que extrapolam a vontade da Notificada houve um atraso no processo de produção desta medida de pneu pela fabricante Goodyear, razão pela qual a Notificada em 13-11-2019, antes do decurso do prazo para entrega, enviou pedido de prorrogação do prazo de entrega
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020