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  de acesso, o qual será fornecido pelo DAS/CG seção Sancionatório, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: PCA. CORONEL FERNANDO PRESTES, 115 - LUZ, SAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  Eireli - CNPJ: 29.209.379/0001-26, alusivo as sanções aplicadas no Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, tendo o recurso o efeito suspensivo, garantindo o interesse público da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa, em conformidade com o inciso IV, do artigo 8º, da Portaria DFP-3/10/20, de 14SET20. Comunicado O Dirigente da UGE 180353 - Comando de Policiamento de Área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
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  POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem NOTIFICAR a empresa "EXITO ELETRO COMERCIAL EIRELLI" CNP) 34.678.404/0001-50, a apresentar defesa acerca dos fatos em apuração no referido processo sancionatório. -A empresa fica NOTIFICADA e CIENTIFICADA que poderá ser penalizada com a suspensão temporária em contratar com o Estado, bem como multa pecuniária no valor R$ 499,20 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  sobre o ocorrido, porém não as apresentou. 3. Diante do exposto, este Dirigente tem a intenção de aplicar a(s) penalidade(s) de multa, de acordo com artigo 7º, inciso Il da resolução SSP- 333 de 09/SET/2005 por atraso na entrega de material, conforme MEMORIAL CÁLCULO DE MULTA, no valor de R$ 63,75. 4. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório (Portaria Nº CPAM1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  : ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - M087/22. Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, COMUNICADO Processo: 024.00020140/2023-11 (Origem) Contrato: 2023NE00505
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2023