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  Diretoria de Finanças deverá publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado, restituindo, logo após, os autos à origem, para adoção das providências decorrentes, na forma da lei. (DESPACHO DF-240/10/23) f.2 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Referência: 1) Processo nº 20230229394 (PMESP-PRC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  Eireli - CNPJ: 29.209.379/0001-26, alusivo as sanções aplicadas no Processo Sancionatório CPAM11-019/14/20, tendo o recurso o efeito suspensivo, garantindo o interesse público da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição administrativa, em conformidade com o inciso IV, do artigo 8º, da Portaria DFP-3/10/20, de 14SET20. Comunicado O Dirigente da UGE 180353 - Comando de Policiamento de Área
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
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  LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-002/15/20 DESPACHO Nº DL-027/15/22 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº DL-002/15/20 (fls. 255 a 259), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  sobre o ocorrido, porém não as apresentou. 3. Diante do exposto, este Dirigente tem a intenção de aplicar a(s) penalidade(s) de multa, de acordo com artigo 7º, inciso Il da resolução SSP- 333 de 09/SET/2005 por atraso na entrega de material, conforme MEMORIAL CÁLCULO DE MULTA, no valor de R$ 63,75. 4. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório (Portaria Nº CPAM1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  : ATRASO DE ENTREGA MODALIDADE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - M087/22. Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de REINCIDÊNCIA será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, COMUNICADO Processo: 024.00020140/2023-11 (Origem) Contrato: 2023NE00505
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2023