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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
Certificação
da
Receita Federal (recibo de
entrega
), conforme determina o inciso Ill
do
artigo 33
da
Portaria Normativa Procon/SP 229/2022. Na ausência de manifestação, o
processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo
/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ — Advogado - OAB Proc. 6173/22-Al - 65229 D8 - HOT STOP AUTO POSTO LTDA - 60.101.888/0001-80 - SEM ADVOGADO. Tendo em vista a certidão de fl
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
retirada
da
Nota de Empenho 2018NE00119 (fls. 09/10), visando ao fornecimento de memórias RAM para o CIPM, entretanto descumpriu com suas obrigações contratuais, ao deixar de cumprir o prazo de
entrega
, incorrendo em mora contratual; Em prestígio aos princípios
do
contraditório e
da
ampla defesa, houve a intimação
da
acusada acerca
da
instauração
do
processo
em epígrafe (fls. 48/49), no entanto, esta
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 9
MARCOS ANTÔNIO MOSER 2019 de quaisquer penalidades, invocando: a) que teria solicitado | cálculos contábeis elaborados pelo Serviço de Contabilidade, 24543 ALESSANDRA VERRONE CHIMELLI 2019 a
entrega
dos
documentos
que amparariam o procedimento | em 13/05/2020.
sancionatório
, o que
não
teria ocorrido; b) que este Poder
não
DESPACHOS
DA
DIRETORIA
DO
DEPARTAMENTO DE 24572 FABIO RILSTON SILVA PAIM
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
do
e-mail encaminhado pelo 1º Sgt PM
Danilo
; 1.3.0 Encarregado, à vista
do
que foi produzido no presente
processo
, concluiu pela ocorrência
da
Mora Contratual, em face
da
não
entrega
do
objeto contratado, a instrução
do
processo
sancionatório
deixou claro o descaso e a negligência
da
Contratada e que
não
há fatos que caracterizam caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 70
apresentar defesa em face
da
instauração
do
Processo
Sancionatório
, protocolo E-Sanções nº 180155.2021.01628.SADM, que visa a apurar eventual inexecução contratual por
não
entregar
os materiais referentes à nota de empenho nº 2020NE02881. 2. Sendo assim, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que V.S.º. oferte suas alegações de defesa, ou, então, apresente e/ou requeira as provas que