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  nº 2022NE02341 (fl. 03), por inexecução parcial do pactuado, e elaborar a nota de empenho Nº 2022NE03275 de cancelamento (fl. 41), instaurando o presente processo sancionatório. 4. Licitante apresentou as razões de defesa (citação de fl. 57), intempestivamente a empresa alegou que durante a execução do contrato, o medicamento passou a enfrentar um longo período de desabastecimento no mercado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  do $ 1º do artigo 109, da Lei 8.666/93, bem como do artigo 35 da Portaria DFP-005/10/17. Despacho do Dirigente, de 23-9-2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPI8-006/13/20 (fl. 25/26), o qual apura eventual responsabilidade da empresa M. DE SOUZA PIRES DIVISÓRIAS - ME, inscrita no CNPJ sob o 28.166.683/0001-70, em decorrência da inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  administrativa e operacional. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2022
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  ”, inscrita no CNP) 30.588.493/0001-93. Natureza: Instauração de Procedimento Administrativo Sancionatório para apuração da necessidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em processos licitatórios ou contratos administrativos realizados ou celebrados com fundamento na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e/ou na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989. Diante da determinação retro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  quase (02) dois meses para a entrega final do concurso. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza o art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e contraditório, não obstante, para apurar ocorrência prima facie
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021