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  2023. Nº do Processo: º 001.00002584/2023-24, antigo SEGOV-PRC 2021/03003 Interessado: Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho Assunto: Rescisão por Inexecução Total À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, em especial a manifestação ATG (0016255), fica rescindido o Convênio FUSSP nº 76/2021, celebrado em 17 de dezembro de 2021, entre o Estado de São Paulo, por intermédio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  do $ 1º do artigo 109, da Lei 8.666/93, bem como do artigo 35 da Portaria DFP-005/10/17. Despacho do Dirigente, de 23-9-2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPI8-006/13/20 (fl. 25/26), o qual apura eventual responsabilidade da empresa M. DE SOUZA PIRES DIVISÓRIAS - ME, inscrita no CNPJ sob o 28.166.683/0001-70, em decorrência da inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  administrativa e operacional. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/09/2022
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  ”, inscrita no CNP) 30.588.493/0001-93. Natureza: Instauração de Procedimento Administrativo Sancionatório para apuração da necessidade de aplicação de penalidades decorrentes de infrações praticadas em processos licitatórios ou contratos administrativos realizados ou celebrados com fundamento na Lei federal 8.666, de 21-06-1993 e/ou na Lei Estadual 6.544, de 22-11-1989. Diante da determinação retro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2020
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  DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 27.12.2021 PROCESSO Nº SEI-350115/000076/2021 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos odontológicos (água destilada), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, decorrente do Pregão Eletrônico nº 076/2021, em favor da Empresa HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/12/2021