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  , de 14 de janeiro de 1993. UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS - UR-3 UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS — UR.3 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO: TC-002459/003/13 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS INTERESSADO: Sra. Solange Villon Kohn Pelicer ASSUNTO: Recolhimento de Multa Considerando o recolhimento da multa decorrente da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara, cujo Acórdão foi publicado no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  recebimento de Recurso Administrativo, referente ao Processo Sancionatório CSMAM-009/30/18, interposto pela empresa M.G.Suber & Associates LLC, inscrita no EIN 26-4271328, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UOPM, Exmo Sr Cel PM Dirigente, exarado no Despacho DF-054/10/20, fls. 254/255, bem como a decisão do Dirigente da UGE 180.340 — CMB, fls. 256, que aplicaram, respectivamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
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  tendo a possibilidade de se manifestar, a empresa manteve-se inerte, e, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu-se pela ocorrência descumprimento total do contrato, propondo a aplicação de multa contratual, conforme demonstrativo do cálculo às fls. 51, visto que ficou comprovado os fatos, autoria e ausência de motivos que justificassem a inexecução contratual por parte da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório CPI8009/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ 36.437.357/0001-89, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1.a empresa foi contratada pela UGE 180.352 - CPI-8, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE04394, de 22Jul20 (fl. 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  , 2016, p. 1244). 11. Iniciando a análise do mérito, cabe esclarecer, preliminarmente, que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito da Unidade Orçamentária da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regendo-se pelos princípios da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023