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  + Número 83 + São Paulo, sexta-feira, 13 de maio de 2022 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO TC 14399.989.17-7 ÓRGÃO Prefeitura Municipal de Macatuba RESPONSÁVEL Tarcisio Mateus Abel ASSUNTO Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente da r. Sentença de 21/07/2017 (evento 58), publicada DOE 15/08/2017 (evento 61), conforme relatório de recolhimento e atestado expedido pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  no valor acima transcrito; - Alega, “a inocorrência de culpa pela recorrente é em razão de durante todo o processo administrativo ter se dirigido a administração pública, expondo as reais dificuldades em cumprir com a sua obrigação decorrente do referido contrato administrativo firmado com a PMSP;” - Requereu “ 4 dilações de prazo — 31-12-2016 / 01-082017 / 31-12-2017 em razão da ausência de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
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  tendo a possibilidade de se manifestar, a empresa manteve-se inerte, e, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu-se pela ocorrência descumprimento total do contrato, propondo a aplicação de multa contratual, conforme demonstrativo do cálculo às fls. 51, visto que ficou comprovado os fatos, autoria e ausência de motivos que justificassem a inexecução contratual por parte da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório CPI8009/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ 36.437.357/0001-89, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1.a empresa foi contratada pela UGE 180.352 - CPI-8, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE04394, de 22Jul20 (fl. 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021
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  , 2016, p. 1244). 11. Iniciando a análise do mérito, cabe esclarecer, preliminarmente, que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito da Unidade Orçamentária da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regendo-se pelos princípios da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023