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  - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2023 AGDAN MIRANDA FERNANDES Ordenador de Despesas Id: 2498293 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA DIT Nº 04 DE 27 DE JULHO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2023
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  decorrente do coronavírus (Covid-19), conforme Lei 13979/20. Logo, em 14-09-2020, nesta Oitava Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus, reuniu-se a Comissão Julgadora de Licitações desta UGE para abertura deste Convite BEC — Processo 051/20. Ato contínuo, deliberou classificar as propostas em ordem crescente de valores, conforme segue: Item- CNPJ/CPF- Licitante- Proposta- Marca/Modelo- Proc.Enq
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  Estado — sistema “Apenados” —, em conformidade com o preconizado no artigo 13, incisos XX e XXI da Portaria retromencionada; 4.4. por fim, decorrido o prazo fixado sem que haja o recoIhimento do valor devido da Multa aos cofres públicos, solicito que os autos deste processo sejam encaminhados à Diretoria de Finanças para adoção de providências decorrentes. DESPACHO Nº CPAM3 — 820/1.3/2021 1. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  em caráter emergencial de aquisição de medicamento de uso humano Tocilizumabe, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do COVID-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 4.064,25 Data da assinatura: 25-05-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm PM Adriana Aparecida Querubin Cardoso Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. (UGE 180220) Extrato de Contrato CMed-073/543/20 Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
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  , Il e III, alíneas “c” e “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 539/2022, da 10º Unidade Processante, da Procuradoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022