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  Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01799 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  entregar: item 24 — 500 kg de PO PIPREPARO DE GELATINA SABOR MORANGO e item 25 — 500 kg de PO P/PREPARO DE GELATINA SABOR PESSEGO, conforme especificado na Nota de Empenho 2022NE00417, do Processo n.º 2022074768-1, sendo que o não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO estará sujeita a referida empresa as penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1993 em seus Artigos 86 e 87 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  — Coletor Tronco de Esgoto — CT Vera Cruz, observadas as recomendações do Colegiado e obedecidos os preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.” No processo SG-1.252.045-2019: "Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, notadamente a Decisão 55-2022 do Conselho do Patrimônio Imobiliário, autorizo, com fundamento no inc. | do art. 11 da Lei 16.338-2016, a instituição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
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  , iniciar-se-ão as oitivas de testemunhas de acusação arroladas na Portaria. 5. Publique-se. Cumpra-se. COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL Intimação Considerando o que foi decidido nos Autos do Processo Sancionatório Nº CPAmb-003/1.3/20, Intimo Charlene Gusman, CPF 042866599-33 ou Flávio da Cruz, CPF 046815559-75, ambos representantes legais da empresa F. DA CRUZ EMBARCAÇÕES, CNPJ/MF 18.474.854/0001-75
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  ), FD DOP 80078/17(fl. 137), CT DOP 1080/17 (fls. 139 a 142), E-MAIL DOP 0242/22 (fl. 157), RT DOP 0023/22 (fls. 165 e 166 e verso), FD DOP 03327/22 (fl. 168 e verso) e FD DOP 03588/22 (fl. 169). Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da ARTESP. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PUBLIQUE-SE. PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2022