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  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  Contratual e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de 02 (dois) anos, contados da publicação deste Comunicado, com fulcro no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e no item 9.6 do Contrato, em razão da inexecução total do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 7166717602/01. COMUNICADO A COMPANHIA DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
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  alínea “n” do respectivo edital, em razão da inexecução do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº 1001759901/01. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100183684 - FORNECIMENTO DE TINTA OFERTA DE COMPRA (OC) Nº 3733013709320230C00487 CLASSE BEC: 8010. O Edital completo encontra-se disponível nos sítios, www.bec.sp.gov.br, www.imesp.com.br e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
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  conveniência do serviço, no 46º BPM/I, tudo a contar de 21-2-23, conforme Alvará de Soltura, de 21-2-23, da Justiça Militar do Estado de São Paulo — Plantão Judiciário (Ref.: APFD Nº 46BPMI005/103/2023 e Processo nº 0800170-22.2023.9.26.0010), devendo a unidade acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  : 0273, VWIVW FUSCA 1500, CTU7240, ITAPECERICA DA SERRA, , B$371682, 73/73, PAULO PEDRO CARDOSO, , ", PROCESSO: 0002445-26.2006.8.26.0278;LOTE : 0274, VWIGOL 16V, COY1050, SUZANO, , 9BWZZ2377VT225834, 97/98, NORTON HIDEMI IBA, , ", PROCESSO: 150029527.2019.8.26.0606;LOTE 0275, FIATIUNO ELETRONIC, BNW7276, SAO PAULO, , 9BD146000P3997013, 93/93, EUNICE CIAMPONE GONCALVES, , ", PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2021