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  nutrição e alimentação a servidores e/ou empregados (Volume 9 do Cadterc) e teria descumprido obrigações contratuais. 1.2. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 157 e 158), a qual foi apresentada intempestivamente, esclarecendo, em sintese a empresa alegou que a contratação de terceiro se deu por um curto período de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  - Fiscalização e imposição de penalidade Documentos: 082.00.03.001 Processo de fiscalização de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.003 Processo de fiscalização de energia elétrica 082.00.03.004 Processo de fiscalização de saneamento básico 082.00.03.005 Processo sancionatório de saneamento básico 082.00.03.006 Base de dados da fiscalização de energia elétrica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  DESPACHO FINAL Nº CPI1-008/104/2021 PROCESSSO No 180155.2017.02991.SADM 1. Após encartado o Parecer Referencial CJ/PM nº 01/2017, alterado pelo Parecer CJPM nº 40/2018, prorrogado pela Cota CIPM nº 021/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostados às fls. 65 a 71, Parecer Referencial de Processo Sancionatório, elaborado nos termos da Resolução PGE Nº 29, de 23 de dezembro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2021
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  Paulo, para ciência da defensora constituída. 4. Junte-se aos autos. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-078/11/18, o qual foi instaurado para apurar a conduta administrativa da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2020
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.206/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022