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  de dezembro de 1991, na seguinte conformidade: “Art. 7º 8 6º Nos casos de arrematação em leilão ou hasta pública, o valor venal será aquele pelo qual o bem ou direito foi arrematado, exceto quando for apurado outro valor mediante procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, conforme descrito no art. 24 desta lei." (NR) Art. 6º O disposto no $ 6º do art. 7º da Lei nº 11.154, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/12/2022
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  conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria, e o que consta no Processo nº SEI-310006/000504/2021, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. Art. 2º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021
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  motivos: a) Inobservância ao disposto no Art. 2º da Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020 (não constam aceites de todos os envolvidos); b) Inobservância ao item II do 8 2º do Art. 7º do Decreto nº 58.955/19, em conjunto com o nº 4 do Art. 3º 27 da Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020 (apresentação de ficha técnica emitida a mais de 60 dias da data de autuação do processo); €) Inobservância ao 8 3ºdo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022
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  , Vila Dois Rios, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ. Processo nº SEI-260007/003205/2020. Id: 2375837 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 21/02/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/004163/2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/02/2022
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  ÁREA DE IMÓVEL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 93, 8 1º, IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011. DE OFÍCIO, ALTERADO O USO (14 = RESIDÊNCIA + COMÉRCIO), INCLUÍDA A NUMERAÇÃO (Nº 165) E CORRIGIDO O COMPROMISSÁRIO/POSSUIDOR (SIDNEY ROBERTO ASSENATTO MARQUES), A PARTIR DE 01/2021, CONFORME DECLARAÇÃO, PLANTA, MATRÍCULA E IMAGENS. " 6017.2021/0005852-1 - ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA NÃO ACEITO * Decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2021