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  . Art. 9º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 8º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública; III - destinados a suprir insuficiências nas dotações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020
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  artigo 263 $ 1º do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, violando o disposto no artigo 140 da mesma norma legal, em nome de RENAN SANTOS BATISTA, Registro Nacional 6827504147. Id: 2298885 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR DE 28.01.2021 PROCESSO SEI Nº E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/02/2021
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  Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 08/07/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/000593/2021 - RATIFICO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, |l, da Lei nº 8666/93, no valor de R$ 9.874,10 (nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), em favor do Sociedade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/07/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 25
  . Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0009504-4 / EDNA DE SIQUEIRA LEITE / 064.123.0183-6 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1 CONHEÇO da impugnação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  da SEEDUC, localizada no Município de Araruama/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000279/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, para a prestação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2022