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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 40
  pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - PROLAGOS S/A de fornecimento
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/02/2021
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  DESPESAS DE 26/04/2021 PROCESSO Nº SEI-18/007/002130/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/04/2021, publicado no D.O. de 22/04/2021, que reconheceu a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, no 8666/93, no valor estimado de R$ 488.957,52 (quatrocentos e nta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da FUNDAÇÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2021
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  DESPESAS SECUNDÁRIO DE 21/11/2022 PROCESSO Nº SEI-350487/002309/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa SISGRAPH LTDA, CNPJ 54.512.587/0001-47. SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2022
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  SEI-030031/001125/2023. Id: 2479574 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHOS DA SECRETÁRIA DE 17.05.2023 PROCESSO Nº SEI-030029/001822/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  caput do art. 25, do supracitado diploma legal. PROCESSO Nº SEI-260009/001997/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA., no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/02/2022