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  , AUTORIZO o pagamento da cota parte restante, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao único filho herdeiro do policial falecido, NIKOLAS VAL CHAGAS. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1882/2021 INTERESSADO: CB PM SAMIR DE ALMEIDA SANTOS NEGREIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2021
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  pessoal ao SD PM ANDRE LUIS DE SIQUEIRA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios carreados aos autos indicativos de que o acidente ocorreu em serviço e resultou em invalidez permanente parcial. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 537/2022 INTERESSADO: SUBTEN PM OSCAR LINCOLN PORTELLA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2022
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  DO SECRETÁRIO, DE 10-01-2023 NATUREZA: — PROTOCOLO Nº 1379/2022 INTERESSADO: CB PM EDUARDO JUNIOR MARQUES DA SILVA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1566/2022, de fls. 155/160, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2023
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  deslocou: Florianópolis - SC; Motivo de Deslocamento: Curso de Especialização em Fiscalização de Trânsito; Número de diárias: 26. DESPACHOS DO SECRETÁRIO, DE 06-10-2023 NATUREZA: SEI Nº 057.00022469/2023-21 INTERESSADO: JACSON SANTOS DO NASCIMENTO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2023
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  » Prodesp quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (18)- 11 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1372/2022 INTERESSADO: SD PM LEANDRO CANTERO GUTIERREZ ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1582/2022, de fls. 125/134
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023