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  fundamento Cláusula Nona do respectivo instrumento. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 18-07-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 573/2022 INTERESSADO: CB PM LUIS GUSTAVO SCHIAVINATI DE CHAVES ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL A vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 756/2022, de fls. 66/73
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
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  resolução entra em vigor na data de sua publicação. 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, 04-11-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 618/2022 INTERESSADO: 2º SGT PM THIAGO JOSÉ VIEIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1509
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/11/2022
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  . Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 07-10-22 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1939/2022 INTERESSADO: CAP PM JEFFERSON HIDEKI ISHII ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1187/2022, de fls.187/192, AUTORIZO, com fundamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  necessárias, nos termos da legislação vigente. Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 22-4-2021 Natureza: Protocolo 3630/2020 Interessado: Cb PM Ricardo Augusto Camargo Brinholi Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 350/2021, de fls. 98/103
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
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  , AUTORIZO o pagamento da cota parte restante, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao único filho herdeiro do policial falecido, NIKOLAS VAL CHAGAS. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1882/2021 INTERESSADO: CB PM SAMIR DE ALMEIDA SANTOS NEGREIRO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2021