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  . 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013. Id: 2526087 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22/11/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000188/2023 - Revalidação de Placas Particulares - EXERCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2526304 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 17
  : Em atendimento à Lei Municipal nº 17.794/22, e diante do exposto em laudo técnico elaborado por profissional competente 032549362 com emissão de ART, AUTORIZO e dou publicidade da remoção por corte de 02 (dois) Abacateiros localizado(s) em área interna particular sito à Rua Araçoiaba, 30, de acordo com a Lei Municipal nº 17.794/22, artigo 14, incisos Ill e IV. Como medida compensatória o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 25
  . Funcional n.º 4455809-0. Id: 2499736 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 07/08/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000169/2023 Revalidação de Placas Particulares EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2499563 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA ATO DA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 10
  1945, adveio o Decreto-Lei Estadual número 14.916, que reconheceu o domínio particular em seu Artigo 2º, 11 independentemente de legitimação ou revalidação, salvo quanto aos latifúndios. Ademais, o referido decreto-lei estabeleceu que as terras devolutas municipais seriam aquelas existentes em um raio de 12 quilômetros na capital e de oito quilômetros nos demais municípios. Posteriormente, o Decreto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 34
  Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/10/2022 PROCESSO Nº SEI-210071/000771/2022 - Revalidação de Placa Particular - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2432280 Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor ADMINISTRAÇÃO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2022