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  44.279/2003) que poderá ser protocolada no endereço eletrônico: hmvncjuridicoQprefeitura.sp.gov.br ou pessoalmente na Assistência Técnica Jurídica do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva localizado na Avenida Deputado Emílio Carlos, 3.100 — Vila Nova Cachoeirinha — São Paulo — SP. SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO * O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  da empresa, bem como SIMPROC SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO que a exigência de agendamento antecipado para a realização da vistoria não encontra respaldo legal e, quanto à exigência de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas, o edital deveria prever que na eventualidade de algum documento ser apresentado em cópia simples a conferência com o original
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020
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  no SIMPROC. Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  AsMI Ald AO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS PROCESSOS EM TRÂNSITO sessoria Jurídica desta Pasta, que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ nº 50.844.182/0001-55, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o despacho anterior que aplicou a penalidade de multa à contratada. DESPACHO DO SECRETÁRIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  . e Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito” continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2020