10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 11
  demais infrações. $ 4º Não será aceito RAC na etapa de recurso. $ 5º As ações já apresentadas em outras etapas dos processos fiscalizatório e sancionatório não serão objeto de nova análise na fase de recurso caso não exista fato novo ou indicação de vício nas etapas anteriores.” (NR) “Art. 23 O Diretor Geral ou o Coordenador, fundamentadamente, proferirá despacho saneador de ofício quando verificar
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/07/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 8
  - Processo nº. E-04/211/434/2018. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributários; quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por unanimidade de votos, foi rejeitada; e, no mérito, foi
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 19
  /0006201-6 / GIOVANNA FINOCHIARO PIGNALOSA / 299.004.0239-1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0006201-6: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lancamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 299.004.0239-1 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
  -Sanções, como também não a manifestou de outra maneira. Da Decisão:10. Diante de todos os fatos juntados aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovado que a Empresa apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais conforme contrato assinado, não o fez dentro do prazo estabelecido, motivo pelo qual acarretara as sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  relativas à NOT DOP 0154/17; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2021