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  1803670000120200C00013, acerca da decisão proferida nos autos do Processo 027/2020: - Suspensão Temporária, no prazo de 2 anos, com fundamento legal no inciso III, art. 87, da Lei 8.666/1993 e multa no valor de R$7.267,20, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e Resolução SSP 333/2005. O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior — DEINTER 9
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021
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  financeira previdenciária; III — cadastrar as informações e os documentos necessários no sistema de compensação financeira previdenciária; IV — proceder a análise e proferir a decisão dos requerimentos de outros regimes previdenciários apresentados para fins de compensação financeira previdenciária; V — elaborar recurso, frente aos requerimentos de compensação financeira previdenciária indeferidos
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 38
  . Art. 10 Instruído o processo com manifestação da Superintendência Jurídica, inclusive quanto a tempestividade, a Diretoria Colegiada analisará o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, se atendidos, passará a análise de mérito. Parágrafo único. A decisão proferida pela Diretoria Colegiada encerra a instância administrativa. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Os atos decisórios da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 75
  nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Se os atos processuais têm como fim a realização da justiça, e este é conseguido apesar da irregularidade daqueles, não há razão para renová-lo.“ (in Processo Penal, 8º ed, São Paulo: Atlas.). Era o que cumpria esclarecer.” Em decisão recente o próprio TJMSP deliberou sobre a questão das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  -SUDESTE, vem COMUNICAR Rubens Dantas Neto ME - CNPJ: 10.417.609/0001-14, já qualificada no contrato número PEDIDO DE FORNECIMENTO20210C00066 e edital 20210C00066, acerca da decisão proferida nos autos do processo RMS0086/21:Multa, no valor de R$15.470,00, Quinze Mil Quatrocentos e Setenta Reais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666,de 21 de Junho de 1993 e resolução Portaria Normativa nº339/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2022