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  SANCIONATÓRIO Nº CPAM11-010/14/22 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2022.04329.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-010/14/22, foi aplicada pelo Dirigente da Unidade Orçamentária nº 180.353 as seguintes penalidades à empresa MARIA BERNADETE DE CAMPOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2022
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  Federal). De rigor, então, a anulação do Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021
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  descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  CV 1801240000120180c00038 e subitem 7.3 do contrato administrativo decorrente, acolho o r. parecer do servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 262,58 em desfavor da empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática ltda”, CNPJ 23.442.506/0001-56, dando-lhe integral ciência desta decisão. Comunicado Cuida-se de procedimento sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2020