10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque do

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  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  contrato por parte da Administração, com fundamento no artigo 78, |, c/c artigo 79, |, ambos da Lei nº 8.666/93, pois houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez tratar-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2023
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  medida sancionatória, a penalidade exclusiva de multa moratória no valor de R$ 539,14, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, c.c. o artigo 5º inciso |, e artigo 7º, inciso IV, todos da Resolução SSP-333/05, conforme cálculo de multa detalhado (fls. 94/95). (DL-015/15/21) Despacho do Diretor, de 20-4-2021 Processo Sancionatório DL 005/15/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
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  21951015800, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.818.434/0001-64, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução parcial do Contrato nº CCB-053/421/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0042/2019 — Processo nº 2019199082. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, combinado com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  Exportação Ltda.-ME -, por atraso na entrega de mercadoria, determinando a renovação do procedimento sancionatório em razão da mora verificada no fornecimento dos itens de proteção à saúde objeto da contratação, destinados ao enfretamento da COVID-19, sem prejuízo das medidas tendentes à reparação pecuniária, por parte das aludidas empresas, decorrente do cumprimento intempestivo do compromisso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022