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  Decreto 65.545, de 03-03-2021 o qual instituiu o “toque de restrição” no Estado de São Paulo em virtude da Covid-19. 2. É a sintese do necessário. Fundamento e decido: 2.1. Defiro o pedido, em cumprimento a publicação inserta da Portaria CORREGPM-1/330/21, que Suspendeu a Instrução dos Processos Administrativo-Disciplinares no Âmbito da PMESP, no período de 06 a 21MAR21. 3. Insta comentar que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2021
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  na Rua Salvador de Oliveira Leme, 411 — Jardim Itália — Itapetininga/SP f. (15) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMA4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  Referência: Processo Sancionatório CPAM2-001/041/20. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa Meraki Móveis Comércio e Serviços Licitações Eirelli - inscrita no CNPJ 34.814.092/0001-65, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  sancionatório no e-Sanções sob o nº 102313.2022.04774.SADM, e com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10520, de 17 de julho de 2002, APLICO à empresa requerida a penalidade de MULTA, fundamentada no artigo 4º, inciso III, da Portaria Unesp nº 06, de 13 de janeiro de 2021, no valor de R$50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos) em razão do atraso em 5 (cinco) dias na entrega dos materiais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
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  emissão do Parecer CJ/PM 001/17, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 53, e estando os autos do Processo Sancionatório CMB-002/30/21 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa EcoForest Indústria e Comércio de Plásticos, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 24.803.547/0001-93, a penalidade referente ao atraso na entrega do objeto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021