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  , conforme informado pelo Gestor do Contrato, por meio da Parte nº DL-016/13/22 (fls. 5/6), a contratada descumpriu o avençado, ao ensejar o retardamento da execução do contrato ao entregar parte do objeto em atraso, o que ensejou na instauração do processo em epígrafe. 4. Em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  DE MATERIAL ESCOLAR LTDA - CNPJ: 24.137.594/0001-45. 1. No uso de minhas atribuições legais, Cito o representante legal da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.137.594/0001-45, a fim de se defender nos autos do Processo de Apuração de Infração nº CPAM7-012/6.1/21, instaurado com objetivo precípuo de se apurar eventual inexecução parcial decorrente do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  dias = 0,4% por dia de atraso. Parágrafo 1º — O atraso superior a 60 dias será considerado inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso; Parágrafo 2º — Dos casos de materiais não entregues , o atraso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estabelecido para entrega; Parágrafo 3º - Nos casos de materiais entregues e não aceitos o prazo será contado a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 001.788.561/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa TEVA FARMACÊUTICA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01298 nos termos do artigo 7º da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  artigo 81, inciso II, da Lei Estadual 6.544/89, DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA decorrente de inexecução parcial do contrato, no valor de RR$ 63,18 (sessenta e três reais e dezoito centavos), conforme cálculo efetuado na forma do art. 7º, inciso Il, da Resolução SSP 333/2005, à empresa M. TESTA CONFECÇÃO - ME, CNPJ: 23.829.339/0001-09, situada à AVENIDA GENEI UEHARA, 1263, RESIDENCIAL NOVA ITALIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023