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  , conforme informado pelo Gestor do Contrato, por meio da Parte nº DL-016/13/22 (fls. 5/6), a contratada descumpriu o avençado, ao ensejar o retardamento da execução do contrato ao entregar parte do objeto em atraso, o que ensejou na instauração do processo em epígrafe. 4. Em prestígio aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2023
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  DE MATERIAL ESCOLAR LTDA - CNPJ: 24.137.594/0001-45. 1. No uso de minhas atribuições legais, Cito o representante legal da Empresa SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.137.594/0001-45, a fim de se defender nos autos do Processo de Apuração de Infração nº CPAM7-012/6.1/21, instaurado com objetivo precípuo de se apurar eventual inexecução parcial decorrente do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  dias = 0,4% por dia de atraso. Parágrafo 1º — O atraso superior a 60 dias será considerado inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso; Parágrafo 2º — Dos casos de materiais não entregues , o atraso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estabelecido para entrega; Parágrafo 3º - Nos casos de materiais entregues e não aceitos o prazo será contado a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 001.788.561/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa TEVA FARMACÊUTICA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01298 nos termos do artigo 7º da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 15
  $ 709,00 Data do empenho: 31/05/2023 Natureza de despesa: 33903050 Vigência: 08 dias Parecer Jurídico: Oficio GPG circular nº 02/2015 Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos Dr. Roberto Monteiro de Andrade TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA SECCIONAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023