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. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho do Dirigente, de 26-3-2020 1. Após análise do Processo Sancionatório nº CMed006/497/16, instaurado em desfavor da empresa UNIC BAGATELL! COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNP) sob 12.596.670/0001-00, o Diretor de Finanças, visando à adequação de sua forma ao conteúdo do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, bem como da Cota CJ/PM 62/2019, recomendou

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020
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nº 10.520/02, bem como na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº CSMMSubs-001/20/17, impostas nos autos do Processo Sancionatório nº DL-003/15/21. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do Processo Sancionatório encontram-se franqueados para

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023
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/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.535/2018 Protocolo

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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S.A.D.E.S. contra B.V.R, em 15/08/2021. Instaura-se processo administrativo em face de S.A.D.E.S. como incursa no artigo 2º, inciso |, da Lei estadual nº 10.948/2001, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento sancionatório previsto pelo Decreto nº 55.589/2010 e pelos artigos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2022
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fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULOZ2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória do Contrato nº 14GB-007/600/20, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14GB-212/0005/20 — Processo nº 14GB2020212061. 2. O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022