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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 26
, ambos
da
Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tome conhecimento
dos
autos e apresente suas razões ou justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da
última publicação deste. A ausência de manifestação ensejará o julgamento do
processo
no estado em que se encontra. Para que
não
seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
, conforme Despacho do Agravo de Instrumento nº 203180619.2023.8.26.0000 proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça, aguardar a resolução de mérito para os atos
decorrentes
do
Processo
Sancionatório
nº PMESP-PRC-2022/05469. DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Patrimonial
Processo
de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas nº CIAP-010/421/22. Despacho Decisório nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 73
apresentação
das
alegações finais. E para que
não
seja alegada ignorância, é expedido o presente edital. Divisão
das
Corregedorias Ai 1º Corregedoria Auxiliar - São José
dos
Campos Edital de Notificação De ordem
da
Autoridade Policial, Dr. José Hélio Marcelo Júnior, Presidente do
Processo
Administrativo nº 1CA-01/2019 (DGP 1338/2019), nos termos do 82º do artigo 102
da
LOP NOTIFICO o Sr. Dr. ARY BICUDO
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 103
- Marelli Móveis Para Escritório S/A CNP) 88.766.936/0001-79 Favorecido - Secretaria
da
Segurança Pública 04.491.231/0001-04 Descrição - Recolhimento de multa por descumprimento do prazo fixado no Contrato 04/2017 para
entrega
de cadeiras universitárias — Pregão Eletrônico nº. 07/2017,
Processo
Sancionatório
DGP 6180/2019 — 180123.2019.04619.SADM. 4. Enviar cópia do comprovante de depósito para o email
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 60
Valpróico 250mg, Teofilina 100mg) MODALIDADE: Ata de Registro de Preços M224/2021, M115/2022. Inadimplemento: ATRASO DE
ENTREGA
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico