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  apresentar suas alegações de defesa, a qual foi recepcionada tempestivamente, acostada aos autos às fls. 258/260; 1.1. quanto às alegações de defesa do presente processo sancionatório, a empresa alegou em síntese que “a defesa prévia não se trata de um poder discricionário do gestor”, “cabe ao gestor a obrigatoriedade de conceder prazo para o exercício da defesa prévia pelo interessado, cabendo a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020
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  de 7,19%, com fundamento no artigo 55, III, artigo 65, 88º, da Lei federal n. 8.666/1993; artigo 62, 88º, da Lei estadual n. 6.544/1989; Decreto estadual n. 48.326/2003; Resolução CC 79/2003, e Cláusula Sétima do contrato n. 005/2021. Trata-se de variação decorrente da aplicação de cláusula de reajuste do próprio contrato, não caracterizando alteração do ajuste inicial. A Base contratual que era
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023
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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.630/2018 Protocolo 390.130/18). O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0459/18, que seja imposta à C.A.R.T. S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº 61/2011, publicada no D.O.E. em 24/02/2011, PORQUE, mesmo devidamente comunicado, o requerente não regularizou a documentação. Indefiro o pedido de habilitação ao pagamento de Pensão por Morte da requerente MARIA DE SOUZA LIMA, na qualidade alegada de companheira do ex
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2022
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  fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULOZ2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória do Contrato nº 14GB-007/600/20, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14GB-212/0005/20 — Processo nº 14GB2020212061. 2. O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022