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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
SERVIÇOS EIRELI, inscrita
no
CNPJ/MF sob nº 31.785.824/0001-48 por
inexecução
parcial de ajuste,
no
valor de R$ 299,77 (duzentos e
noventa
e
nove
reais e setenta e sete centavos) a ser descontado
da
Nota
Fiscal nº 168 por ocasião do seu pagamento. Fundamento Legal: art. 87, inc.ll
da
Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 7º do Regulamento anexo a Portaria
Normativa
nº 339/2020.
PROCESSO
DRS nº RSE10659/22
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 41
6. ART. 109. DOS ATOS
DA
ADMINISTRAÇÃO
DECORRENTES
DA
APLICAÇÃO DESTA LEI CABEM: | - RECURSO,
NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR
DA
INTIMAÇÃO DO ATO OU
DA
LAVRATURA
DA
ATA,
NOS
CASOS DE: F) APLICAÇÃO
DAS
PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DE MULTA.
PROCESSO
: SEI N.º 0015708/2019-83 CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONTRATADA: ELETRICEL ELETRICAL SUPPLY
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
2021 INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
, E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS,
no
uso
das
atribuições legais previstas
no
art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87,
da
Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito
nos
autos do
Processo
nº SEI350207/000073/2020,
noticiando
que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
. 1º - Alicerçada
no
que preconiza previstas
no
art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa WS
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
do $ 1º do artigo 109,
da
Lei 8.666/93, bem como do artigo 35
da
Portaria DFP-005/10/17. Despacho do Dirigente, de 23-9-2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do
Processo
Sancionatório
nº CPI8-006/13/20 (fl. 25/26), o qual apura eventual responsabilidade
da
empresa M. DE SOUZA PIRES DIVISÓRIAS - ME, inscrita
no
CNPJ sob o 28.166.683/0001-70, em decorrência
da
inexecução