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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.785.824/0001-48 por inexecução parcial de ajuste, no valor de R$ 299,77 (duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos) a ser descontado da Nota Fiscal nº 168 por ocasião do seu pagamento. Fundamento Legal: art. 87, inc.ll da Lei Federal nº 8.666/93 e Artigo 7º do Regulamento anexo a Portaria Normativa nº 339/2020. PROCESSO DRS nº RSE10659/22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 41
  6. ART. 109. DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CABEM: | - RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO ATO OU DA LAVRATURA DA ATA, NOS CASOS DE: F) APLICAÇÃO DAS PENAS DE ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DE MULTA. PROCESSO: SEI N.º 0015708/2019-83 CONTRATANTE: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo CONTRATADA: ELETRICEL ELETRICAL SUPPLY
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  . 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  do $ 1º do artigo 109, da Lei 8.666/93, bem como do artigo 35 da Portaria DFP-005/10/17. Despacho do Dirigente, de 23-9-2020 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CPI8-006/13/20 (fl. 25/26), o qual apura eventual responsabilidade da empresa M. DE SOUZA PIRES DIVISÓRIAS - ME, inscrita no CNPJ sob o 28.166.683/0001-70, em decorrência da inexecução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020