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  . DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho do Dirigente, de 26-3-2020 1. Após análise do Processo Sancionatório nº CMed006/497/16, instaurado em desfavor da empresa UNIC BAGATELL! COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNP) sob 12.596.670/0001-00, o Diretor de Finanças, visando à adequação de sua forma ao conteúdo do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, bem como da Cota CJ/PM 62/2019, recomendou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020
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  demais providências cabíveis. Art. 4º - Esta Portaria prevalece sobre a Portaria DSPA nº 498/2021, de 27 de dezembro de 2021. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições que lhe forem contrárias. Andradina, 18 de agosto de 2023. Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba NOTIFICAÇÃO Este processo sancionatório foi instaurado contra a empresa ALFA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023
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  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.630/2018 Protocolo 390.130/18). O Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0459/18, que seja imposta à C.A.R.T. S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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  S.A.D.E.S. contra B.V.R, em 15/08/2021. Instaura-se processo administrativo em face de S.A.D.E.S. como incursa no artigo 2º, inciso |, da Lei estadual nº 10.948/2001, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento sancionatório previsto pelo Decreto nº 55.589/2010 e pelos artigos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2022
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  fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULOZ2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória do Contrato nº 14GB-007/600/20, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14GB-212/0005/20 — Processo nº 14GB2020212061. 2. O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022