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  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  estarão disponíveis nos seguintes sítios eletrônicos: www.imprensaoficial.com.br (opção “e-negociospublicos”), www.bec.sp.gov.br e www.pregao.sp.gov.br. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGE 180220 - CENTRO MÉDICO PROCESSO Nº 2020220596 PREGÃO ELETRÔNICO PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº PR-220/0158/20 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº CMed005/543/21 OFERTA DE COMPRA n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2021
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  sancionatório de aplicação de multa de 5% do valor do contrato. Fundamento Legal artigo 195, inciso III do RILC. Prazo de 10 (dez) dias úteis para Recurso Hierárquico (art. 200 RILC). Processo disponível aos interessados para vista e extração de cópias na Unidade Administradora da Licitação, observadas as cautelas legais - SP 06/10/21 - MM. JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO A Sabesp comunica a homologação da LI 03179
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2021
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  OLIVEIRA REIS 393067685 1102 304 THAIS HELENA ALVES LIMA GOMES 393055119 0303 118 THALES HENRIQUE ESCOBAR 393049405 1001 010 THAIS HELENA CINTRA FERREIRA JORGE 393056339 0301 0040 | THALES LEOPOLDI SHIBUKAWA 393053780 0202 “ THAÍS HELENA MAYER 393005979 0901 0132 | THALES MARQUES ALVES DE ALMEIDA 393029232 0102 092 THAÍS HELENA RIBEIRO 393018588 0803 19 THALES ROBERTO RAMIRES FERREIRA 393025886
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2023