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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 96

, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.534/2018 Protocolo 389.687/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1270/18, e que seja imposta à V.C.R. S/A a

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2020
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DESPACHO Nº CMed-634/543/22 - Dirigente UGE 180220 1. Após análise do Relatório elaborado pela encarregada do Processo Sancionatório nº CMed-010/543/22, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS EIRELI, foi contratada pela Administração deste Centro Médico, através de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico, por intermédio do Processo nº 2020220837

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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» Prodesp quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (108) - 15 NOTIFICAÇÃO Processo DSPF070/2021 Convite Eletrônico BEC 1802930000120180C00082 Oferta de Compra 1802930000120180C00082 e 2021NE00234 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório instaurado contra a empresa NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12

ao contido nos autos deste processo sancionatório, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das obrigações pactuadas pela contratada, cabendo, implacavelmente à Administração Pública, no exercício de seu poder-dever, cumprir o previsto no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, quanto à imposição das sanções administrativas aplicáveis à espécie. 2.2

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021